• Laila Oliveira

Quando pago o primeiro aluguel?

Após alugar um imóvel a primeira dúvida que surge é "quando pago o primeiro aluguel?"


Apesar de ser proibido pela Lei do Inquilinato a cobrança antecipada essa é uma realidade no mercado imobiliário.


A cobrança antecipada do aluguel constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.


A Lei traz apenas duas exceções, nos casos de locação por temporada ou nos contratos em que não for estabelecida uma das garantias previstas (caução, fiador, título de capitalização, seguro fiança locatícia e carta fiança).


Importante destacar ainda que o primeiro aluguel deve ser sempre proporcional aos período que iniciou o contrato, não sendo permitida a cobrança do valor integral caso o inquilino não tenha utilizado o imóvel na integralidade do mês.

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