• Laila Oliveira

Protesto extrajudicial: uma forma de receber aluguéis e outros encargos de forma rápida

Seu inquilino está com débitos e você tem tido dificuldades para receber? O protesto extrajudicial é uma opção ágil e na maioria das vezes eficaz para recebimento desses valores! Assim que o locatário deixar de efetuar o pagamento dos encargos, seja de condomínio, IPTU, seguro e demais despesas, é permitido que o locador leve esses débitos a protesto. Não é necessário que espere qualquer prazo, no dia posterior a data de vencimento já é possível, e minha indicação é que você haja com agilidade para evitar que o débito vire um bola de neve, o que dificulta o recebimento. Para fazer o protesto você deve apresentar o contrato de aluguel juntamento com os encargos não pagos ao cartório do local de pagamento ou na falta de estipulação, no domicilio do locatário, após o locatário será intimado pelo cartório para quitar a dívida. Com o recebimento da intimação, o inquilino tem três dias úteis para acertar o débito, sem o pagamento nesse prazo, o protesto é efetivado. O protesto agirá como uma forma coercitiva para que o locatário efetue os pagamentos, visto que ele prejudica concessão de crédito, cheques, pode gerar cancelamento de conta e negativa o nome do inquilino perante os órgãos de consulta de crédito. E além do inquilino, o fiador também pode ser protestado, desde que ambos se obriguem de forma solidária pelo cumprimento da obrigação em contrato. Por isso é importante que seu contrato seja feito por uma advogada especialista no direito imobiliária, para que lhe sejam garantidos direitos como este.

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