• Laila Oliveira

Pago IPTU há mais de 10 anos. Tenho direito a Usucapião?

O simples fato do pagamento do IPTU não lhe garante a aquisição do imóvel através de Usucapião.


A Usucapião requer o preenchimento de vários requisitos estipulados por lei, como exemplo: tamanho, metragem, tipo de imóvel e outros.


O pagamento do IPTU poderá ser um facilitador, meio de prova no processo de Usucapião, mas por si só não irá lhe garantir.


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