• Laila Oliveira

O que fazer quando Locador não devolve o depósito caução?

O depósito caução tem sido uma das garantias locaticias mais ultlizadas, por ser rápido, prático e não precisar pedir favor a um terceiro para ser fiador.


Mas toda essa facilidade requer alguns cuidados. No meu perfil voce irá encontrar vários posts onde eu te explico o valor máximo, o procedimento, obrigatoriedade da correção e outras questão relacionadas ao caução.


Mas no post de hoje vamos falar de uma situação bem chata, quando o proprietário se nega a devolver. O que posso fazer?


A Lei infezlimente não traz um prazo especifico para o proprietário devolver, mas deve ser feito o mais breve possível. A não devolução do caução se caracteriza crime de apropriação indébita, pelo fato do proprietário se apropriar desse dinheiro indevidamente.



A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução. Caso ele responda com negativa ou fique em silêncio, você deverá ingressar com uma ação para restituição deste valor.


Importante você saber que o prazo para ingressar com essa ação é de 03 anos contados da sua data de saída do imóvel, após você não poderá mais cobrar judicialmente este valor.

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