• Laila Oliveira

Loja em condomínio é isento de despesas que não gera

Você é proprietário de loja em condomínio residencial e está sendo cobrado por despesas que não lhe beneficiam? Saiba que essa prática não é juridicamente correta! É seu direito, mesmo que a convenção preveja, fique atento!. O STJ já se manifestou a favor de proprietários de lojas em condomínio que reclamaram quanto a cobrança de despesas que não faziam uso, como por exemplo pela manutenção da área de lazer, despesas da portaria quando não faz uso e outras. Essa cobrança acarreta enriquecimento sem causa dos condôminos dos apartamentos/ salas do edifício, mesmo que a convenção preveja a cobrança o proprietário pode impedir que essa a situação permaneça.

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