• Laila Oliveira

Locatário transferido de local de trabalho é isento do pagamento de multa em contrato de locação

A Lei do Inquilinato é clara ao dispensar o locatário do pagamento de multa quando for transferido pelo seu empregador, em seu artigo 4º, parágrafo sexto.


Assim, se o locatário for transferido para outro local, deve fazer uma notificação com antecedência de trinta dias e enviá-la ao proprietário do imóvel, anexando documento comprobatório de que ele irá trabalhar em outra localidade.


Essa dispensa é prevista em Lei com o objetivo de resguardar o locatário dessa situação surpreendente e inesperada que implique na necessidade de rescindir a relação locatícia com o proprietário, ou seja, tanto o locador como o locatário estão em situação inesperada.


A regra deve prevalecer sobre qualquer disposição contratual em contrário, de forma que, nesta hipótese específica, pouco importa que exista uma cláusula permitindo a cobrança da multa ou liberando apenas após 12 meses de vigência da locação.

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