• Laila Oliveira

Locatário que rescindir contrato paga multa de 03 aluguéis?

A multa contratual deve ser paga sempre proporcionalmente! Na prática imobiliárias e proprietários vem fazendo a cobrança da multa no valor integral de três aluguéis ou até mais, mas saiba que essa cobrança é indevida e abusiva. O art. 6º da Lei do Inquilinato é claro ao determinar que a multa seja proporcional ao período de cumprimento do contrato. O cálculo da multa é PROPORCIONAL ao tempo que falta cumprir, devendo ser feito da seguinte forma: "Valor de 3 aluguéis / duração total do contrato = valor Y -> valor Y x quantidade meses para o fim da locação = valor da multa a ser paga" E na falta de estipulação em contrato, como deve ser cobrada? As partes devem usar do bom senso, afinal a multa não serve para o enriquecimento ilícito do proprietário, mas caso não seja possível um acordo entre as partes, deverá ser estipulada judicialmente.

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