• Laila Oliveira

Locador pode reter bens do Locatário por não pagamento dos aluguéis?

A retenção de bens no caso de não pagamento é possível, mas você precisa tomar alguns cuidados para que essa atitude não se configure crime!


O art. 1467, no inciso II do Código Civil, permite que você locador possa reter os bens do locatário, caso ele não esteja fazendo os devidos pagamentos, essa retenção terá o objetivo de garantir o pagamento dos valores em aberto.


Essa situação, trata-se de penhor legal, que agora ficou ainda mais rápido para você locador. Com o novo Código de Processo Civil é possível que seja feito em um cartório e não apenas judicialmente como era antes.


Mas o que eu devo fazer?Você deverá dar ao locatário uma relação dos bens retidos, em duas vias, ficando uma com o locador e outra com o locatário. Após você fará o requerimento ao cartório , que fará uma notificação extrajudicial para que o locatário no prazo de 5 dias pague ou impugne a cobrança. Após esse prazo, sem manifestação do locatário, será feita a homologação do penhor legal por escritura pública e o locador tomará propriedade dos bens.


Por fim oriento que no contrato de locação, contenha uma cláusula prevendo a possibilidade do penhor legal para garantir ao locador segurança jurídica.

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