• Laila Oliveira

Locador pode exigir que o Locatário pague o IPTU?

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU na locação geram muitas dúvidas e o intuito desse post é esclarecer algumas delas.


A Lei do Inquilinato em seu art. 22, inc. VIII prevê como dever do locador o pagamento do IPTU, contudo essa mesma lei permite que o pagamento seja cobrado do locatário quando ficar acordado entre as partes expressamente em contrato.Então respondendo a pergunta do post: Sim, pode exigir desde que seja expressamente acordado no contrato!


Um ponto a ser destacado é que em caso de falta de pagamento pelo locatário, Município irá fazer a cobrança diretamente ao locador, não podendo ser oposto ao município que o responsável é o locatário. Com isto o locador deverá fazer a quitação junto ao Município e cobrar a restituição, inclusive com as penalidades que sofrer, ao locatário.


A falta de pagamento, quando acordado em contrato, acarretará a rescisão do contrato de locação e consequente despejo do locatário.


O contrato de locação é um instrumento que requer muito cuidado e conhecimento técnico, por isso busque sempre a ajuda de uma advogada especialista em Direito Imobiliário.

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