• Laila Oliveira

Inquilino não é obrigado a devolver o imóvel pintado

Eu tenho certeza que você também acredita que o Locatário é obrigado a devolver o imóvel pintado, mas por Lei não é assim que funciona! A exigência de devolução do imóvel devidamente pintado está presente em 80% dos contratos pactuados atualmente, visto que virou uma prática no mercado.


Mas não é porque é uma prática de mercado que está correto! Essa exigência não tem qualquer respaldo em Lei.


O Locatário possui a obrigação de devolver o imóvel no estado em que recebeu, EXCETO quanto as deteriorações decorrentes do seu uso normal, por isso apenas manchas e arranhões de uso não serão suficientes para que o Locador possa exigir a pintura do imóvel, precisa ocorrer algum tipo de deterioração na pintura, que não seja decorrente do uso comum.


Já analisei diversos contratos em que também constava a exigência de marca da tinta e indicação de empresa/ profissional para fazer o serviço, o que é uma cláusula extremamente abusiva, e consequentemente poderá ser anulada.

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