• Laila Oliveira

Imobiliária pode exigir depósito caução maior que o valor de 3 aluguéis?

A caução é umas das modalidades de garantia locatícia permitida pela Lei do Inquilinato na locação residencial, servindo como garantia de pagamentos referentes a locação de um imóvel.


A caução, também conhecida como depósito caução, não pode ultrapassar o valor equivalente a três meses de aluguel, sendo ilegal a cobrança de caução em qualquer valor superior a três aluguéis, sendo esse limite de valor estabelecido expressamente no art. 38, §1º, da Lei nº 8.245/1991.


Outra vedação legal é a exigência de mais de uma garantia locatícia, com isto caso você tenha ofertado a caução como garantia, o locador ou administrador da locação não poderá exigir qualquer outra garantia suplementar.

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