• Laila Oliveira

Imóvel com problemas: É direito do Locatário rescindir contrato sem pagamento de multa.

Se você alugou um imóvel, seja comercial ou residencial que apresenta problemas como por exemplo infiltrações, umidades diversas, goteiras, rachaduras, entupimentos crônicos e outros, é dever do proprietário providenciar os reparos necessários para que o imóvel cumpra o fim que se destina.


Na prática algumas proprietário se negam ou não possuem condições financeiras para arcar com esses custos, o que traz transtornos ao locatário. Sendo assim, com a inércia do proprietário em fazer os devidos reparos o locatário tem o direito de solicitar a rescisão contratual antecipada sem que pague a multa rescisória estabelecida em contrato.


Para segurança do locatário, o mesmo deverá informar imediatamente ao proprietário POR ESCRITO a existência do vício, solicitando o conserto ou a compensação do reparo no aluguel. Caso o proprietário se mantenha inerte ou se negue a fazer o reparo surge para o locatário o direito de solicitar a rescisão contratual sem o pagamento de multa.

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