• Laila Oliveira

Hipoteca entre Construtora e Banco não tem eficácia para o terceiro Comprador

É comum que incorporadoras façam empréstimo de capital para construir um empreendimento, mediante hipoteca que recai sobre todas as unidades do referido empreendimento.



Mas e como ficam os compradores das unidades, que cumprem estritamente os pagamentos estabelecidos em contrato de compra e venda?



Neste caso, essa hipoteca firmada, seja anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda, não terá eficácia perante esses compradores, conforme sumula 308 do STJ. Importante destacar que o STJ também tem permitido a aplicação desta sumula nos casos de alienação fiduciária e não apenas hipoteca.



Com isto será possível a definitiva outorga da escritura pública do imóvel em favor da do comprador.

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