• Laila Oliveira

Formalizar União Estável te garante direitos no futuro

Quando se convive em união estável de fato, ou seja, sem formalização, as partes possuem maior dificuldade para acessar direitos, por isso no post de hoje vou te informar alguns benefícios para que faça a formalização da união estável: Prova da data de início da união estável; Escolha do regime de bens pelo casal. Na união estável via de regra utiliza-se o regime parcial de bens, exceto quando formalizada, onde as partes decidem pelo regime; O tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas, sendo assim, em caso de morte do conjugue, se tem prova da relação; Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, odontológico, clubes e outros, sem burocracia; Autoriza o levantamento do seguro DPVAT; Permite e facilita que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro, uma vez que faz prova da convivência.

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