• Laila Oliveira

Direitos dos Condôminos indadimplentes

Você sabe quais são os direitos do condômino inadimplente?

Hoje vou esclarecer as principais dúvidas que surgem quando o assunto é inadimplência em condomínios. Condômino inadimplente pode votar na assembleia? Não, o condômino inadimplente não term direito de voto, conforme estabelece o Código Civil. Condômino inadimplente pode usar área de lazer? Sim, o STJ decidiu no sentido de ser ilegal o impedimento de uso das áreas comuns e lazer do condomínio. Condômino inadimplente pode ser síndico? Não, inadimplentes não podem atuar como síndicos. Condomínio pode fazer a negativação/ protesto do condômino inadimplente? Sim, desde que a medida seja autorizada pela convenção do condomínio. Condomínio pode expor moradores inadimplentes? O síndico não pode expor por nome, mas é possível divulgar um balancete mensal com uma lista de unidades em débito. Condomínio pode cortar a água e gás da unidade inadimplente? Não, visto que trata-se de consumos essenciais para a sobrevivência.

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