COVID-19: Entenda o projeto de lei que prevê a suspensão de aluguéis

Foi proposto ontem (31/03/20) o projeto de lei n. 1179/2020, que se aprovado trará grandes impactos aos contratos de locação. Importante você saber que trata-se de um PROJETO de lei e só terá efeitos a partir da sua aprovação, o que ainda não ocorreu.


Poderei ingressar com ação de despejo contra meu inquilino? Se aprovada, a lei irá impedir que inquilinos sejam despejados (no caso de ações ingressadas a partir de 20/03/2020);

Vou ser obrigado a suspender os pagamentos? Sim, se aprovada, os proprietários deverão suspender os pagamentos totalmente ou de forma parcial;


Mas todo inquilino terá direito a essa suspensão? Não, os locatários deverão comprovar junto ao proprietário que sofreram alguma alteração financeira (ex. demissão, redução salário, suspensão do contrato de trabalho...);


Qual o prazo da suspensão? Será dos aluguéis com vencimento a partir de 20/03/2020 até o dia 30/10/2020;


E quando a suspensão acabar, como deverá ser feito o pagamento do débito? Após o dia 30/10/2020 os inquilinos deverão iniciar os pagamentos na data de vencimento do seu aluguel da seguinte forma: 20% dos aluguéis vencidos junto dos alugueis mensais a vencer;


Vou perder meu direito de retomada como proprietário? Nos casos do artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário terá o direito de retomada do imóvel garantido (ex. para uso próprio ou de familiar...).


Importante você saber também que esse projeto pode não ser aprovado ou sofrer alterações.