• Laila Oliveira

Condomínio não pode proibir Locatário de usar áreas comuns

Nos momentos de férias, como este, ocorre um aumento nos condomínios de locações por temporada e por isso alguns problemas começam aparecer em condomínios.


A proibição da utilização das áreas comuns (churrasqueira, piscina e outros) pelos locatários por temporada é um deles, mas recentemente o Tribunal de São Paulo já se manifestou no sentindo de que os condomínios não podem fazer essa proibição, mesmo que essa proibição esteja no regulamento ou convenção do condomínio.


De fato essa proibição não tem amparo legal, visto que o próprio Código Civil garante ao proprietário, e consequentemente a você locatário, o direito de usar e fruir do imóvel particular, bem como das partes comuns do condomínio.

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