• Laila Oliveira

Como impedir que o proprietário venda o imóvel antes do fim do contrato?

Ao alugar um imóvel para fins comerciais ou residenciais, o locatário não tem segurança de que o contrato permanecerá até o final do prazo estipulado, em razão do art. 8 da Lei do Inquilino, que permite a venda do imóvel durante a locação. Mas existe uma única cláusula que se inclusa no contrato e feita a devida averbação impedirá a venda do imóvel alugado durante o prazo acordado entre as partes, a chamada cláusula de vigência, em que nesta cláusula se estabelece que o contrato permanecerá vigente até o seu término em caso de alienação do imóvel objeto da locação, ficando com isto o locador impedido de vender o imóvel. Ocorrer que além de ser necessário constar expressamente essa cláusula no contrato de locação, este contrato deverá ser averbado junto à matrícula do imóvel. Cumpridas estas duas obrigações fica assegurado ao locatário a vigência do contrato de locação mesmo ocorrendo a venda a terceiros, que não poderão alegar o desconhecimento da cláusula, devendo respeitar o contrato até o seu término Por fim alerto ainda que é interessante inserir no contrato de locação a responsabilidade de quem irá averbar o contrato na matrícula, pois infelizmente os custos dessa averbação são expressivos. A assessoria de uma advogada especialista em direito imobiliária no momento de locação de um imóvel irá lhe garantir direitos!

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