• Laila Oliveira

Animais tem sido problema na hora de alugar imóvel

Animais de estimação não podem ser proibidos pelos condomínios, mas pelo locador do imóvel essa proibição é possível!


Apesar de já ser decidido pelo STJ que condomínios não podem proibir, locatários estão enfrentando problemas com locadores que colocam essa restrição na locação do imóvel, alegando por se tratar de questões de higiene.


O locador pode definir regras referentes ao uso do imóvel, desde que não seja alguma restrição discriminatória.


A Lei do Inquilinato, não estabelece se é possível ou não fazer restrições. Assim, irá prevalecer o que foi acordado entre as partes, e por isso se faz importante o contrato escrito e bem feito, pois servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.


Sempre procure o auxilio de uma advogada especialista em contrato imobiliários, evitando, assim, conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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